A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão que faz parte do Ministério da Justiça, determinou, nesta terça-feira (2), que o Google adote uma série de medidas após a plataforma se manifestar contra o chamado PL das Fake News. Entre as medidas aplicadas pela Senacon está a de que o Google informe que possui interesse comercial na proposta legislativa. O descumprimento da decisão pode resultar em uma multa de R$ 1 milhão por hora.

Assinado pelo secretário nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, o despacho contra a plataforma manda que a empresa sinalize como conteúdo publicitário as publicações que fez contra o PL das Fake News. Além disso, o Google também terá que informar qualquer interferência no sistema de buscas relativo ao projeto de lei.

Outros dois itens da decisão estabelecem que a empresa “abstenha-se de censurar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital, posições divergentes da posição editorial da empresa” e que deixe de “privilegiar nas comunidades e aplicações mantidas pela plataforma digital, posições convergentes com a posição editorial da empresa”.

De acordo com a Senacon, caso a empresa não atenda ao conteúdo do despacho em um período de até duas horas após a notificação, será devida uma multa de R$ 1 milhão por hora de descumprimento. Em coletiva de imprensa na tarde desta terça, o ministro da Justiça, Flávio Dino, acusou o Google de agir com “agressividade” e “prepotência”.

– Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência, que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente – argumentou.